A Prefeitura de São Sepé sancionou a Lei nº 4.325/2025, que concede isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para 25 famílias beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Os imóveis são destinados a moradores atingidos pelas enchentes de 2024, por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
A medida, aprovada pela Câmara de Vereadores, segue a Portaria MCID nº 520/2024 e tem como objetivo reduzir os custos de aquisição e agilizar a entrega das moradias às famílias que perderam suas casas em razão da catástrofe climática.
A lei entrou em vigor em 4 de junho de 2025.
